Depois de uma luta de mais de duas décadas, finalmente foi publicada em diário oficial a portaria número 149, de 16 de agosto de 2023, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que determina a criação do Projeto de Assentamento denominado Cícero Guedes, localizado no município de Campos dos Goytacazes, no estado do Rio de Janeiro. De acordo com a portaria, 185 unidades familiares deverão ser assentadas.
A portaria destina à Reforma Agrária o imóvel rural denominado conjunto Cambahyba (Cambahyba, Nossa Senhora das Dores, Flora, Fazendinha e Saquarema) que possui 1.319,8148 hectares e é um conjunto de terras que pertencia ao antigo Complexo de Usinas Cambahyba.
O Complexo de Usinas Cambahyba foi desativado em 1993, após ir à falência. Constatada a improdutividade, foi publicado o decreto de desapropriação das terras em 30 de novembro de 1998. Em 17 de abril de 2000, o MST realizou a primeira ocupação das terras do complexo e conquistou o acampamento Oziel Alves, na fazenda Nossa Senhora das Dores. No entanto, os proprietários do complexo de Usinas entraram com vários pedidos de reintegração de posse e em 2006, através de um mandado judicial, foi realizada uma ação de despejo que expulsou em torno de 470 famílias que viviam no acampamento, destruíram casas, plantações e apreenderam maquinários. Apesar de existir um pedido de nova vistoria pela justiça federal ainda em 1998, o processo de desapropriação das terras ficou suspenso até 7 de agosto de 2012, após uma escandalosa revelação sobre o complexo de Usinas.
De acordo com o Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade, nos fornos da Usina Cambahyba foram incinerados os corpos de 12 presos políticos executados durante a Ditatura Empresarial-Militar, tornando-a um local emblemático de grave violação dos direitos humanos. Além disso, a Usina acumulou dívidas trabalhistas e previdenciárias milionárias com a União, tinha processos por explorar trabalho infantil, trabalho análogo à escravidão e por degradar o meio ambiente.
Em 2 de novembro de 2012, o MST realizou nova ocupação nas terras do Cambahyba. Cerca de 200 famílias levantaram o acampamento denominado Luiz Maranhão, em homenagem a uma das vítimas cujo corpo foi incinerado na Usina, mas apenas dois meses depois, no dia 25 de janeiro de 2013, Cícero Guedes dos Santos, líder do MST e coordenador do acampamento, foi assassinado nas proximidades da Usina.
O assentamento leva o nome de Cícero Guedes, militante do MST, que se libertou do trabalho análogo à escravidão na infância em Alagoas, migrou para Campos dos Goytacazes, trabalhou como cortador de cana e lutou ativamente pela democratização da terra e por justiça social em Campos dos Goytacazes, pois mesmo após ter conquistado sua terra, ao ser contemplado com um lote no Assentamento Zumbi dos Palmares, permaneceu na luta pela reforma agrária na região. Assim, essa portaria é uma conquista que resultou de uma luta de muitos anos e de muitas pessoas.
Viva o Assentamento Cícero Guedes! Viva o MST! Viva a Reforma Agrária Popular!
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